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LRF - Gabarito Certo
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
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Eu estabeleço o seguinte raciocínio:
A LDO contém o Anexo de Metas Fiscais.
Esse anexo contém metas para o exercício e dois seguintes.
Para fazer esse anexo eu avalio as metas que foram cumpridas no ano anterior.
Para avaliar eu comparo com as metas estabelecidas nos três exercícios anteriores.
Aí pronto, decorei os prazos.
Gab: CERTO
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Art. 4º, §2º, LRF.
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Eu marco certo porque integra a LDO o AMF e, tal anexo de fato dispõe sobre a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, ou marco errado porque não é a LDO e sim o AMF que dispõe sobre tal ponto?
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ANN, Certo de corpo e alma. Já que o AMF não é solto de nada, e sim integra a LDO, sem esta ele não é feito.
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"São 3 anos pra frente e 1 pra trás."
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CERTO
A lei de diretrizes orçamentárias - LDO, faz parte do programa de planejamento orçamentário do Estado. Sua periodicidade é anual e em seu conteúdo além das diretrizes para o ano seguinte, contemplará também uma avaliação quanto as metas estabelecidas no anto anterior.
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Integra a LDO: metas fiscais com metas anuais; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais.
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Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/00). Mais especificamente sobre o art. 4º da LRF:
"Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §
2º do art. 165 da Constituição e:
[...]
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior".
Logo, segundo o art. 4º, § 2º, da LRF, realmente, além de conter a
relação das metas e das prioridades da administração pública federal, a lei de
diretrizes orçamentárias também deve avaliar o cumprimento das metas relativas
ao ano anterior.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Gabarito: Certo
"Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
[...]
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior".
Logo, segundo o art. 4º, § 2º, da LRF, realmente, além de conter a relação das metas e das prioridades da administração pública federal, a lei de diretrizes orçamentárias também deve avaliar o cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- Compreende as metas e prioridades da administração pública federal;
- Inclui as despesas de capial para o exercício financeiro subsequente;
- Orienta a elaboração da lei orçamentária anual;
- Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
- Estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
Anexo de Metas Fiscais (faz parte da LDO)
- Contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Base Legal: