A) Art. 12. A participação de aves, incluindo ratitas, em eventos agropecuários, como feiras, exposições, leilões e outras aglomerações animais, será autorizada somente quando aquelas forem procedentes de estabelecimentos certificados como livres de Mycoplasma e Salmonella, conforme definido na Instrução Normativa SDA nº 44, de 23 de agosto de 2001, e na Instrução Normativa SDA nº 78, de 3 de novembro de 2003 e, no caso de ratitas, na Instrução Normativa Conjunta SDA/SARC nº 02, de 21 de fevereiro de 2003.
A partir de data a ser definida pelo DSA, a participação de aves em eventos agropecuários, incluindo ratitas, somente será autorizada para as aves originárias de estabelecimentos de reprodução, certificados como livres de Influenza Aviária e Doença de Newcastle.
B) § 1º É permitida a participação de aves ornamentais passeriformes, exóticas ou não à fauna nacional, em eventos agropecuários, somente quando acompanhadas de GTA emitida por médico veterinário oficial, e de laudo de inspeção sanitária emitido por médico veterinário, sem prejuízo das demais exigências legais.
C) § 3º Até a data a ser definida pelo DSA, será permitida em eventos agropecuários a entrada aves de estabelecimento não-certificado como livre de Influenza Aviária e Doença de Newcastle, somente quando apresentados exames individuais sorológicos negativos para Doença de Newcastle, com validade de 30 (trinta) dias, realizados em laboratório oficial.
D) Art. 13. Os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Animal deverão remeter à SFA, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o relatório de trânsito avícola para conhecimento, avaliação, consolidação e posterior envio à CSA/DSA.
E) § 2º As aves comercializadas deverão ser provenientes de estabelecimentos certificados pelo PNSA e estar acompanhadas de GTA emitida por médico veterinário oficial ou credenciado, responsável técnico pelo estabelecimento de origem.