Questão 3195073

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADEPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Sobre a ética do servidor público, assinale a alternativa correta.

• A. É uma falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.
• B. O servidor público que atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, em qualquer circunstância e ocasião, será penalizado somente criminalmente.
• C. Para o servidor público que praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente, haverá somente punição criminal.
• D. Incorre em penalidade civil de natureza grave, ao servidor público, manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• E. O servidor público que opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço comete crime punível com a pena de suspensão por até 60 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

  I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

  III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

  IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

  V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

  VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

• Uma prova mal redigida é a pior inimiga de qualquer candidato.

• Gabarito (A)

  A resposta não está na lei 8.112, mas sim na 8.027.

  Enfim, prossiga.

• Gabarito letra A

  Comentários:

  B) e C) Eliminadas por falar de penas criminais.

  D) Pena civil é quando causa danos a terceiros ou ao erário. Quando o ano é administrativo, responde administrativamente.

  E) O @TRT WM já comentou.

• a) Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão: 

  IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;