Questão 3195490

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fortaleza (Ceará); Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em

• A. um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• B. dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• C. um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• D. dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
• E. dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CF

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará ...

• a) um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. - 2 TURNOS e 2/3 dos votos

  b) dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

  c) um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. - 2 TURNOS

  d) dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal. - 10 DIAS

  e) dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal. - 10 DIAS E 2/3 DOS VOTOS

• 2 turnos

  com interstício mínimo de 10 dias

  aprovação por 2/3 da Câmara Municipal

• Use para facilitar:

  Lei D.D.D

  Dez dias

  Dois turnos

  Dois terços dos votos

  Bons estudos!

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: