SóProvas

Questões de Lei Orgânica do Município de Fortaleza

ID
3119314
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

Alternativas
Comentários

  • Gabarito b

  • Art. 8º.  Compete ao Município:

    V –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;

    VI –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    VII –  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    XXVIII –  promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso.

ID
3119323
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

Alternativas
Comentários

  • a) o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta. - MAIORIA DOS PRESENTES. MAIORIA ABSOLUTA SÓ NO CASO DE LC.

    b) o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. - TAMBÉM PODE VETAR POR INCONSTITUCIONALIDADE, QUE É O JURÍDICO.

    c) o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente. - UM TURNO SÓ, EM COMISSÃO PERTINENTE.

    d) as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.

    e) o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário. - 20 DIAS.

  • Simples e objetivo... mto obrigada Guilherme =)

  • COMENTA Y COMENTA

  • Além disso, usei para matar a questão o seguinte:

    Para proceder novas buscas de Inquérito Policial arquivado, basta a Notícia de novas provas.

    Para oferecer DENÚNCIA, por exemplo, de inquerito policial arquivado, necessariamente precisa de novas provas.

  • E em caso de atipicidade do fato investigado.

  • Mari pereira, se o motivo do arquivamento for a materialidade não cabe reabertura, pois não houve crime!

  • Essa é a resposta que o concurseiro precisa!

  • Muito bom! Só não entendi o final em que ele disse "(só na fase judicial)". Alguém explica, por gentileza.

  • Muito bom! Só não entendi o final em que ele disse "(só na fase judicial)". Alguém explica, por gentileza.

ID
3194143
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

Alternativas
Comentários

  • Art. 32.  Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

    XVI –  julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal; (correta A)

    XIII –  criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; (incorreta E)

    Art. 35.  À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: (incorreta C - não é um requisito a sanção do prefeito)

    Art. 83.  Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

    VIII –  decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público; (incorreta D)

    XXI –  prover os serviços e obras da administração pública; (incorreta B)

ID
3194149
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias. . ABSOLUTA.

    b) se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento. - 15 dias úteis.

    c) a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

    d) a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município. - 5%.

    e) uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

ID
3195430
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

Alternativas
Comentários

  • a) o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez. - É DE ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO.

    b) é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

    c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO É, EM REGRA, OBJETIVA.

    d) são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. - INDISPONÍVEIS.

    e) as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão - ESSA É A FINALIDADE PARA OS BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS.

  • a) o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez. - É DE ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO.

    b) é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

    c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO É, EM REGRA, OBJETIVA.

    d) são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. - INDISPONÍVEIS.

    e) as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão - ESSA É A FINALIDADE PARA OS BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS.

ID
3195439
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,

Alternativas
Comentários

  • a) os servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de setenta e cinco por cento sobre seus salários.

    b) os cargos e empregos públicos serão criados por lei, podendo ser sua denominação alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para melhor atender à necessidade do serviço. - DENOMINAÇÃO TAMBÉM É DADA POR LEI

    c) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, homologado pelo Poder Judiciário, em que lhe seja assegurada ampla defesa. - HÁ OUTRAS FORMAS DE PERDA DO CARGO, NÃO "SÓ" ESSAS + NÃO NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE DE PERDA DE CARGO PÚBLICO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. - AQUI, A ALTERNATIVA MISTUROU, É NA REINTEGRAÇÃO QUE O SERVIDOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, NÃO NA RECONDUÇÃO.

    e) o servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município, desde que não relacionadas com o órgão de exercício do servidor.

ID
3195490
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CF

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará ...

  • a) um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. - 2 TURNOS e 2/3 dos votos

    b) dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

    c) um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. - 2 TURNOS

    d) dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal. - 10 DIAS

    e) dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal. - 10 DIAS E 2/3 DOS VOTOS

  • 2 turnos

    com interstício mínimo de 10 dias

    aprovação por 2/3 da Câmara Municipal

  • Use para facilitar:

    Lei D.D.D

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois terços dos votos

    Bons estudos!

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

ID
3195610
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

    a) (CORRETA) Art. 197o - O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.

    b) art. 200o. Parágrafo único- O Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.

    c) Art. 195o - Fica criado o fundo de terras do Município de Fortaleza destinado exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.

    d) Art. 198o - É obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados, e cadastros das demais secretarias do município.

    Parágrafo único - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações da Sistema de Informações Municipais.

    e) Art. 203o -O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e de composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade.

ID
3195616
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal. - NÃO HÁESSE LIMITE MATERIAL

    b) será constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária. - NÃO OCORRERÁ DESSA MANEIRA

    c) não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica. - A INICIATIVA POPULAR É UMA DAS LEGÍTIMAS PARA PROPOR EMENDA À LEI ORGÂNICA, MAIS PRECISAMENTE 5% DO ELEITORADO MUNICIPAL.

    d) não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. - É UM DOS LEGITIMADOS PARA PROPOR EMENDA À LEI ORGÂNICA

    e) a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município. - GABARITO, É UM DOS LIMITES TEMPORAIS/CIRCUNSTANCIAIS.

ID
3195619
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

Alternativas
Comentários

  • A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução. Só as leis aprovadas pela câmara.

    B) nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal. "Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições: ... nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funções de livre nomeação e exoneração";

    C) superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

    D) aprovar a denominação de vias e logradouros públicos. Normalmente, é câmara com a sanção do prefeito.

    E) expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos. Medida provisória é instrumento com força de lei, usado com caráter de urgência, pelo presidente da República.

  • GMF2022