Questão 3195616

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fortaleza (Ceará); Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

• A. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.
• B. será constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
• C. não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.
• D. não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
• E. a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

Gabarito: E

Comentários

• a) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal. - NÃO HÁESSE LIMITE MATERIAL

  b) será constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária. - NÃO OCORRERÁ DESSA MANEIRA

  c) não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica. - A INICIATIVA POPULAR É UMA DAS LEGÍTIMAS PARA PROPOR EMENDA À LEI ORGÂNICA, MAIS PRECISAMENTE 5% DO ELEITORADO MUNICIPAL.

  d) não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. - É UM DOS LEGITIMADOS PARA PROPOR EMENDA À LEI ORGÂNICA

  e) a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município. - GABARITO, É UM DOS LIMITES TEMPORAIS/CIRCUNSTANCIAIS.