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ID
3195619
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

Alternativas
Comentários
  • A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução. Só as leis aprovadas pela câmara.

    B) nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal. "Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições: ... nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funções de livre nomeação e exoneração";

    C) superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

    D) aprovar a denominação de vias e logradouros públicos. Normalmente, é câmara com a sanção do prefeito.

    E) expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos. Medida provisória é instrumento com força de lei, usado com caráter de urgência, pelo presidente da República.

  • GMF2022