Questão 3196180

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Educação Infantil; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Anos Iniciais; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Artes; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Ciências; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Educação Especial; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Educação Física; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Ensino Religioso; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - História; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Língua Inglesa; AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Língua
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina); Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

• A. Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. 
• B. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. 
• D. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e determinar a demolição de construções que ameacem a segurança coletiva ou estejam em desacordo com o plano diretor.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste ? SC, o item "c" apresenta uma vedação:

  ? Art. 14 Ao Município é vedado:

  ? V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

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