Questão 3197191

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

A Lei Complementar nº.10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tendo listado alguns instrumentos urbanísticos de intervenção, gestão, planejamento e controle do território. O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos de intervenção urbanística os quais o Poder Público poderá utilizar para a implantação de determinada política de cunho social ou mesmo urbanístico.

Em relação a esses instrumentos, faça a correlação.

(1) Direito de preempção

(2) Outorga onerosa do direito de construir

(3) Direito de superfície

(A) Possibilita que o proprietário de terreno urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado conceda a outro particular, mediante contrato, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, mantendo-o, contudo, como sua propriedade.

(B) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

(C) O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A correlação correta é a seguinte: 

• A. 1-B; 2-C; 3-A.
• B. 1-B; 2-A; 3-C.
• C. 1-C; 2-A; 3-B.
• D. 1-C; 2-B; 3-A.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A)

  (1 ) - B: Direito de preempção: Art. 25, ECid. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  (2) - C: Outorga onerosa do direito de construir: Art. 28, ECid. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  (3) - A: Direito de superfície: Art. 21, ECid. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  § 1 O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

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