Questão 3197368

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

São elementos a serem considerados no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município:

I. Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação.

II. Definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, com especial atenção dos radioamadores.

III. Organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população.

IV. Organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre.

Assinale a alternativa correta abaixo.

• A. Somente a assertiva I está correta.
• B. Somente assertivas I, II e III estão incorretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Somente as assertivas I e II estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa C

  Lei 12.608/2012

  Art. 8º Compete aos Municípios:

  I - executar a PNPDEC em âmbito local;

  II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

  III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

  IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

  V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

  VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

  VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

  VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

  IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

  X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

  XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

  XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

  XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

  XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

  XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

  XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.