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Questões de Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica


ID
886144
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As atividades da Defesa Civil em Desastres Naturais

Alternativas

ID
1572391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e das políticas de combate a calamidades, julgue o item a seguir.


O SINPDEC é órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, constituído por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada.


Alternativas
Comentários
  • L. 12.608/2012 

    Do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

     Art. 12.  O CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:(..)

     § 2o  O CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.

    Art. 10.  O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

    http://www.mi.gov.br/defesa-civil/sinpdec/organizacao

    O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído por órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil, sob a centralização da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional. Composição do SINPDEC:

    Órgão consultivo, Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil  - CONPDEC;

    Órgão central, União representada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, responsável por coordenar o planejamento, articulação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil;

    Órgãos estaduais e do Distrito Federal de proteção e defesa civil e suas respectivas regionais responsáveis pela articulação, coordenação e execução do SINPDEC em nível estadual;

    Órgãos municipais de proteção e defesa civil e suas respectivas regionais responsáveis pela articulação, coordenação e execução do SINPDEC em nível municipal;

    Órgãos setoriais, dos três âmbitos de governo, abrangem os órgãos envolvidos nas ações de Proteção e Defesa Civil.

    O SINPDEC poderá mobilizar a sociedade civil para atuar em situação de emergência ou estado de calamidade pública, coordenando o apoio logístico para o desenvolvimento das ações de proteção e defesa civil.

    Cabe ao SINPDEC a implementação da doutrina estabelecida na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

  • O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.


ID
1572394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e das políticas de combate a calamidades, julgue o item a seguir.


A defesa civil caracteriza-se como um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e de reconstrução destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.


Alternativas
Comentários
  • Errei pelo "presevar a moral"

    Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social

    fonte: site da defesa civil

    I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

    fonte: decreto 5376


ID
1572397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e das políticas de combate a calamidades, julgue o item a seguir.


A Política Nacional de Defesa Civil estabelece que as ações de redução de desastres abranjam a prevenção, a preparação, a resposta e a reconstrução em casos de emergência e desastres.


Alternativas
Comentários
  • Art. 3  A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. 

  • Por que foi considerada correta se falta a "mitigação"?

  • Olhei no site da CESPE, e o concurso da FUNASA sendo a questão de nº 120, esta mantida como afirmativa CORRETA. Contrariando o ART. 3º que a colega postou anteriormente. Uma vergonha.

  • A falta de mitigação não impede que ela esteja correta, pois estaria errada a assertiva se estivesse escrito algum conectivo como: somente, exceto...


ID
1665034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Defesa Civil, assim como outros conselhos do Estado, conta com representantes de vários ministérios e órgãos do governo.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Certo

    De acordo com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastres, e por especialistas de notório saber.
     
    Segue, abaixo, a atual composição do CONPDEC:
     
    - Ministério da Integração Nacional, que o coordenará;

    - Casa Civil da Presidência da República;

    - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    - Ministério da Defesa;

    - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    - Ministério das Cidades;

    - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

    - Ministério da Saúde;

    - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

    - 2 (dois) representantes dos Estados e Distrito Federal, integrantes de órgãos estaduais de proteção e defesa civil;

    - 3 (três) representantes dos Municípios, integrantes de órgãos municipais de proteção e defesa civil;

    - 3 (três) representantes da sociedade civil;

    - 2 (dois) representantes das comunidades atingidas por desastres

    Fonte:http://www.mi.gov.br/composicao-conpdec

  • Pessoal eu estou com abuso da falta de compromisso do site QCONCURSOS, eles repetem todos as questões de concursos, ate reclamei de mais de 100 questões repetidas de Português FUB, ate tiraram do ar, mas todas as outras disciplinas que haviam questões repetidas estão do mesmo jeito. Conheci o site APROVA, lá tem questões e o site é gratuito, o maior valor do Qconcursos somos nós colaboradores, porque os comentários dos professores são muito pobres. Vamos todos reclamar para ver se o site fica mais sério, caso contrário estarei migrando para o site aprova.com.br e deixando de usar este espaço, pois perco muito tempo filtrando e procurando questões que ainda não resolvi, porque as repetidas estão amontoando o site.

  • Gaba preliminar : CERTO

    Justificativa de anulação: A utilização do termo “Conselho Nacional de Defesa Civil” prejudicou o julgamento objetivo do item.

  • Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil -CONPDEC


ID
2989930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil e ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item subsecutivo.


A gestão de risco de desastres compreende o planejamento, a coordenação e a execução de ações para reduzir e evitar riscos de desastres.

Alternativas
Comentários
  • CERTO. O risco de desastre é o potencial de ocorrência de ameaça de desastre em um cenário socioeconômico e ambiental vulnerável. Para evitar ou diminuir esse risco, são necessárias ações de planejamento, coordenação e execução componentes da gestão de risco. 

  • GABARITO: CERTO.


ID
2989933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil e ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item subsecutivo.


A intensidade de um desastre natural relaciona-se principalmente a duas variáveis: a magnitude do fenômeno adverso e o fator gerador do fenômeno.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. O fator gerador tem pouca importância na intensidade do desastre natural, já que esta independe da origem do fenômeno e está mais relacionada ao grau de vulnerabilidade do cenário do desastre e do grupo social atingido. 

  • A intensidade de um desastre depende da interação entre a magnitude do evento adverso e a vulnerabilidade do sistema e é quantificada em função de danos e prejuízos. 


ID
2989936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil e ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item subsecutivo.


Os desastres relacionados com o rompimento de barragens e os riscos de inundação a jusante são classificados como de origem mista.

Alternativas
Comentários
  • CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO: Quanto à causa primária do agente causador, os desastres são classificados em:

    • naturais; • humanos ou antropogênicos; • mistos

    DESASTRES NATURAIS: São aqueles provocados por fenômenos e desequilíbrios da natureza. São produzidos por fatores de origem externa que atuam independentemente da ação humana.

    DESASTRES HUMANOS OU ANTROPOGÊNICOS: São aqueles provocados pelas ações ou omissões humanas. Relacionam-se com a atuação do próprio homem, enquanto agente e autor. Esses desastres podem produzir situações capazes de gerar grandes danos à natureza, aos habitats humanos e ao próprio homem, enquanto espécie. Normalmente, os desastres humanos são conseqüências de:

    • ações desajustadas geradoras de desequilíbrios no relacionamento socioeconômico e político entre os homens; • profundas e prejudiciais alterações em seu ambiente ecológico.

    DESASTRES MISTOS: Ocorrem quando as ações e/ou omissões humanas contribuem para intensificar, complicar ou agravar os desastres naturais. Além disso, também se caracterizam quando intercorrências de fenômenos adversos naturais, atuando sobre condições ambientais degradadas pelo homem, provocam desastres.

  • ERRADO. De acordo com o Sistema Nacional de Defesa Civil, os desastres relacionados ao rompimento de barragens e os riscos de inundação são classificados como de origem humana e são relacionados à construção civil.


ID
2989939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil e ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item subsecutivo.


Para o gerenciamento de riscos, mesmo que o risco seja gerenciado e(ou) reduzido com medidas de mitigação, sempre haverá um risco residual.

Alternativas
Comentários
  • CERTO. O risco residual é o risco que ainda permanece em um local mesmo após a implantação de programas de redução de risco. 

  • GABARITO: CERTO.


ID
3171868
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Querência do Norte - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Decreto n° 7.257 de 04 de agosto de 2010, para o alcance de seus objetivos, o SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL – SINDEC deverá:

I - planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no País.
II - realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres.
III - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres.
IV - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
3171871
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Querência do Norte - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo a Lei compete aos municípios, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º Compete aos Municípios:

    I - executar a PNPDEC em âmbito local;

    II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

    III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

    IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

    V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

    VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

    VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a

    evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

    VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em

    condições adequadas de higiene e segurança;

    IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre

    protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

    X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

    XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

    XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

    XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

    XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil

    no Município;

    XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços,

    organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o

    treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

    XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

  • Resposta: alternativa a

    a) instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

    Precisa nem estudar a lei pra responder essa: município não faz nada em âmbito nacional ou estadual.


ID
3171883
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Querência do Norte - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

NÃO pode ser considerada uma Ação de Prevenção na Defesa Civil o apresentado na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • A letra C corresponde à etapa de PREPARAÇÃO PARA RESPOSTAS.

    A prevenção, mitigação e preparação encontram-se na fase PRÉ-DESASTRE.

  • A letra D também não estaria dentro da PREPARAÇÃO, já que ela fala em otimizar a RESPOSTA?


ID
3197344
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A política nacional de Proteção e Defesa civil possui alguns objetivos:


I. Recuperar as áreas afetadas por desastres.

II. Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

III. Estimular a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas.

IV. Recuperar as áreas afetadas por desastres.


De acordo com as assertivas acima:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º São objetivos da PNPDEC:

    III - recuperar as áreas afetadas por desastres;

    VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;


ID
3197347
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Sistema Nacional de Defesa Civil explana que o agente público nas atribuições da defesa civil deve atuar em algumas ações. Assinale abaixo a alternativa correta em relação as ações.

Alternativas

ID
3197350
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O sistema nacional de defesa civil (SINDEC) possui algumas atribuições, abaixo assinale a alternativa INCORRETA sobre as atribuições.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do

    Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e

    defesa civil.

    Parágrafo único. O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.


ID
3197356
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o objetivo Geral da Defesa Civil é correto afirmar que é:

Alternativas
Comentários
  • Conceitualmente, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Pnpdec) define Defesa Civil como: “o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social”. 

  • Gabarito : A

    lei 12.608/2012

    (...)

    Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.


ID
3197359
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O sistema nacional de Defesa Civil (SINDEC) possui uma estrutura, nessa estrutura possui órgãos que auxiliam em todo território nacional. Assinale abaixo a alternativa correta em relação aos órgãos competentes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa C

    Lei 12.608/1012 Art.11- O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:

    I- órgão consultivo: CONPDEC;

    II- órgão central. definido em ato do Poder Executivo Federal, com a finalidade de coordenar o sistema;

    III- os órgãos regionais, estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e

    IV- órgãos setoriais dos 3 âmbitos de Governo.

    Parágrafo único. Poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.


ID
3197368
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São elementos a serem considerados no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município:


I. Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação.

II. Definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, com especial atenção dos radioamadores.

III. Organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população.

IV. Organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre.


Assinale a alternativa correta abaixo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa C

    Lei 12.608/2012

    Art. 8º Compete aos Municípios:

    I - executar a PNPDEC em âmbito local;

    II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

    III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

    IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

    V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

    VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

    VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

    VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

    IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

    X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

    XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

    XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

    XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

    XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

    XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

    XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.


ID
3197371
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições desta Lei e poderá ser feita por meio:


I. Depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.

II. Fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados sem exceções.

III. Apresentar, sempre plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento.

IV. Prestar contas das ações de prevenção, de resposta e de recuperação ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle competentes.


Assinale a alternativa correta abaixo.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.608/12

    I. Depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal. CORRETA

    Art. 21. § 1º As ações de que trata o caput serão definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo.

    II. Fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados sem exceções.

    Não encontrei essa na lei. Logo ERRADA

    III. Apresentar, sempre plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento. ERRADA

    § 2º No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.” (NR)

    IV. Prestar contas das ações de prevenção, de resposta e de recuperação ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle competentes. CORRETA

    “ Art. 5º O órgão central do SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do art. 4º.

    § 2º Os entes beneficiários das transferências de que trata o caput deverão apresentar ao órgão central do SINPDEC a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na forma do regulamento.


ID
3197374
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º São diretrizes da PNPDEC:

    I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

  • Muito boa questão, estilo pega ratão!

  • pegadinha do malandro, ié Ié

ID
3197377
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As ações de proteção e defesa civil serão articuladas pelos órgãos do SIEPDEC e terão como objetivo, fundamentalmente, a redução dos riscos de desastres, assinale abaixo a questão INCORRETA em relação às ações a serem executas.

Alternativas
Comentários
  • gabarito: A

    Lei 12.608/2012

    (...)

    Art. 10. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

    Parágrafo único. O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

    Na Lei nada diz a respeito de Ações de prevenção e controle de pragas urbanas.


ID
3316774
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Cristalina - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.608/2012, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e  Defesa  Civil  (SINPDEC)  e  sobre  o  Conselho  Nacional  de Proteção e Defesa Civil  (CONPDEC) e autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. Com 
base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

  • Não concordo que a letra A esteja errada uma vez que ela não restringiu com os uso de "apenas mitigação e recuperação"


ID
3336181
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • INCORRETA: A

    Quem apoia os municípios no levantamento de áreas de risco e elaboração de Planos de Contingência são os Estados.

    Lei 12.608/2012

    "Art. 7º Compete aos Estados:

    ...

    VIII - apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais."


ID
3421618
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele derivada, a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas

Alternativas
Comentários
  • 12.608/2012 Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

    queria confundir com a 6.766/79:

    Art. 3 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.                  (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

    Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

    Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

    não achei sobre áreas limítrofes de bacias hidrográficas.


ID
3421621
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Sobre as competências dos entes federados, compete aos municípios, entre outras ações, identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso,

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º Compete aos Municípios:

    I - executar a PNPDEC em âmbito local;

    II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

    III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

    IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

    V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

    VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

    VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

    VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

    IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

    X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

    XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

    XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

    XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

    XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

    XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

    XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.


ID
3484504
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Ministério da Integração Nacional estabelece critérios para que seja declarado estado de calamidade pública em municípios, estados e distrito federal. Para o reconhecimento da união das calamidades por estes decretadas, são compostos vários documentos, entre eles, o Formulário de Informação do Desastre (FIDE), no seguinte prazo máximo:

Alternativas

ID
3484507
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em aspectos práticos, como atua a defesa civil?

Alternativas

ID
3484513
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação aos deveres e condutas dos Agentes da Defesa Civil, qual das alternativas a seguir NÃO representa conduta ética e profissional do agente?

Alternativas

ID
3484516
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quais são algumas das competências do coordenador municipal da defesa civil?

Alternativas

ID
3484519
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A defesa civil tem uma atuação ampla e diversificada. Sendo assim, atua em cinco áreas distintas, porém dependentes umas das outras. Desse modo, o ciclo de gestão em proteção e defesa civil ocorre em cinco fases distintas e conjuntas. Assinale a alternativa que apresenta essas cinco fases na sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

    Lei 12.608, Art. 3º A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.


ID
3484522
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os desastres podem ser classificados quanto à

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa c

    Quanto à origem: podem ser naturais, humanos ou mistos

    Quanto à evolução: podem ser súbitos ou de evolução aguda , graduais ou de evolução lenta, somação de efeitos parciais.

    Quanto à intensidade: podem ser de nível I, II, III, IV

    No material que eu estudo não tem sobre a periodicidade.


ID
3489175
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Dispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, é competência da(o)(s):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: c

    lei 12.608/2012

    (...)

    Art. 8º Compete aos Municípios:

    I - executar a PNPDEC em âmbito local;

    II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

    III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

    IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

    V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

    VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

    VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

    VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

    IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

    X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

    XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

    XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

    XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

    XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

    XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

    XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.


ID
3489178
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Instrução Normativa n° 2/2016 do Ministério da Integração Nacional (que determina os critérios para estabelecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública), quanto à intensidade os desastres são classificados em níveis. Considerando que um desastre tenha gerado óbitos e a interrupção de serviços essenciais, ele será classificado como:

Alternativas

ID
3489184
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca das noções gerais para elaboração do Plano de Contingência - PLANCON, o Módulo de Formação específico sobre o assunto dispõe que um dos elementos básicos de um Plano de Contingência é:

Alternativas

ID
3489187
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista o Módulo de Formação - Resposta: gestão de desastres, decretação e reconhecimento federal e gestão de recursos federais em proteção e defesa civil, veja as seguintes Ações de resposta a desastres e seus respectivos exemplos:


(1) ações de socorro.

(2) ações de assistência às vítimas.

(3) ações de restabelecimento dos serviços essenciais.


( ) distribuição de água potável, alimentação, colchões e kits de higiene pessoal.

( ) busca, salvamento e remoção de vítimas; e atendimento pré-hospitalar.

( ) construção de acessos públicos alternativos ou provisórios como alternativa a trechos interrompidos.


A ordem que preenche corretamente os colchetes, correlacionando ambas as colunas (de cima para baixo) é:3, 2 e 1

Alternativas

ID
3489193
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre Obras e Serviços de Reconstrução Elegíveis para o apoio Federal, podemos dizer que a seguinte ação de reconstrução conta com o apoio complementar do governo federal:

Alternativas

ID
3489196
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A última etapa da gestão dos recursos federais recebidos para reconstrução é o(a):

Alternativas

ID
3892546
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Tibagi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Análise as proposições a respeito das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC):


I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

II. A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. 

III. Participação da sociedade civil. 

IV. Reduzir os riscos de desastres. 

V. Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.


Assinale a alternativa que apresenta as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º São diretrizes da PNPDEC:

    I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

    II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

    III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

    IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

    V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;

    VI - participação da sociedade civil.

    Art. 5º São objetivos da PNPDEC:

    I - reduzir os riscos de desastres;

    II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

  • Uma dica que serve para muitas leis (mas não é uma regra)

    Diretrizes - iniciam com um substantivo

    Objetivos - iniciam com verbo

    Só com essa dica, sem decoreba, dava pra acertar essa questão!


ID
3934123
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A PNPDEC (Política Nacional de Proteção de Defesa Civil) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é objetivo da PNPDEC:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Diretrizes começam com Substantivo

    Objetivos começam com Verbo no infinitivo.

    Lei 12.608/2012

    (...)

    Art. 5º São objetivos da PNPDEC:

    I - reduzir os riscos de desastres;

    II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

    III - recuperar as áreas afetadas por desastres;

    IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

    V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

    VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

    VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;

    VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

    IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

    X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

    XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;

    XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

    XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;

    XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e

    XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.

  • Diretrizes e Objetivos:

    Art. 3º A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas àproteção e defesa civil.

    Parágrafo único. A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano,saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

    Art. 4º São diretrizes da PNPDEC:

    I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

    II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

    III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

    IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

    V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;

    VI - participação da sociedade civil.

    Art. 5º São objetivos da PNPDEC:

    I - reduzir os riscos de desastres;

    II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

    III - recuperar as áreas afetadas por desastres;

    IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

    V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

    VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

    VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;

    VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

    IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

    X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

    XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da populaçãoresidente nessas áreas;

    XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

    XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;

    XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação dedesastre e promover a autoproteção; e

    XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.

  • Uma dica que serve para muitas leis (mas não é uma regra)

    Diretrizes - iniciam com um substantivo

    Objetivos - iniciam com verbo

    Só com essa dica, sem decoreba, dava pra acertar essa questão!


ID
3934129
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o requerimento previsto no período anterior deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7 § 1   O requerimento previsto no  caput  deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de dez dias após a ocorrência do desastre


ID
3934132
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Observado o que dispõe o decreto nº 7.257 de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre. É definido que as transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário, após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, no prazo de até:

Alternativas
Comentários
  • Art. 10.  As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até quarenta e cinco dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.  


ID
3934135
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Como é denominada à medida que define a intensidade ou a severidade da lesão resultante de um evento adverso ou acidente?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A resposta se encontra no MANUAL DE PLANEJAMENTO EM DEFESA CIVIL

    Dano: Medida que define a intensidade ou a severidade da lesão resultante de um evento adverso ou acidente.

    Perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco.

    Intensidade das perdas humanas, materiais e ambientais, induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como conseqüência de um evento adverso. 


ID
3934138
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o SINPDEC, será gerido por:

Alternativas
Comentários
  • Art. 11 - O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:

    I - órgão consultivo: CONPDEC

    II - órgão central, definido em ato do Poder Executivo, com finalidade e coordenar o sistema;

    III - os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e

    IV - órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo.

  • Art. 10. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

    Parágrafo único. O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

    Art. 11. O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:

    I - órgão consultivo: CONPDEC;

    II - órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;

    III - os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e

    IV - órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo.

    Parágrafo único. Poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.


ID
4104418
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Compete à União:

    I - expedir normas para implementação e execução da PNPDEC;

    II - coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    III - promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;

  • Art. 8º Compete aos Municípios:

    I - executar a PNPDEC em âmbito local;

    II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

    III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

    IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

    V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

    VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

    VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

    VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

    IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

    X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

    XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

    XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

    XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

    XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

    XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

    XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.


ID
4104421
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. A inscrição nesse cadastro dar‐se‐á por iniciativa do _______________ ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22. A Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A, 3º-B e 5º-A:

    Art. 3º-A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.

    § 1º A inscrição no cadastro previsto no caput dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.


ID
4104424
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22. A Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A, 3º-B e 5º-A:

    Art. 3º-A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreassuscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.

    .....

    § 6º O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1(um) ano, sendo submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.”


ID
4104427
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“Os órgãos responsáveis pelas transferências de recursos terão a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a sua utilização. Para tanto, os beneficiários deverão apresentar a esses órgãos a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Como decorrência, deverão manter pelo prazo de __________ ano(s), contado da data de aprovação da prestação de contas os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos, e disponibilizá‐los sempre que solicitado, ao órgão responsável pela transferência do recurso, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • Qual lei este texto se refere?

  • Lei nº 12.608, de 10Abr12 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e DefesaCivil.

  • § 3º Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2º , os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao órgão central do SINPDEC, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.” (NR)


ID
4104430
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional. Para o alcance de seus objetivos, o SINDEC deverá, EXCETO:

Alternativas

ID
4104433
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • 90 dias.

  • Art. 21. Os arts. 4º e 5º da Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.

    .....

    § 2º No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.” (NR) 


ID
4104436
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“Uma chuva torrencial trouxe inundação para uma cidade que provocou o deslizamento de encostas registrando 10 óbitos e, também, a destruição das instalações de hospital e colégio municipais, causando muito caos aos moradores da região.” Quanto à intensidade, esse fenômeno é classificado como desastre:

Alternativas
Comentários
  • Nunca foi nível II!

    É nível III!

  • Descordo da resposta, pois desastres nos quais resultam óbito são classificados como Nível III.

  • É nível III .


ID
4104439
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil e tem como objetivos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º São objetivos da PNPDEC:

    I - reduzir os riscos de desastres;

    II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

    III - recuperar as áreas afetadas por desastres;

    IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

    V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

    VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

    VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;

    VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

    IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

    X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

    XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;

    XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

    XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;

    XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e

    XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dosefeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.


ID
4104442
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência aos conceitos contemplados em situação de emergência e estado de calamidade pública, relacione adequadamente as colunas a seguir. 
1. Desastre.
2. Situação de emergência.
3. Estado de calamidade pública.
4. Dano.
5. Prejuízo.
6. Recursos.

(   ) Resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre.  
(     ) Conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade.  
(     ) Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.  
(     ) Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
(     ) Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre.   
(     ) Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.   
A sequência está correta em 

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa c

    Dano (4): Resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre. 

    Recursos (6): Conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade. 

    Estado de calamidade (3): Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. 

    Situação de emergência (2): Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. 

    Prejuízo (5) Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre. 

    Desastre (1): Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.


ID
4151005
Banca
PUC-PR
Órgão
Paranacidade - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), além de haver disposto sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). Acerca das disposições nela previstas, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:


I. As definições técnicas para aplicação das regras definidas na lei que criou a PNPDEC serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
II. Um dos possíveis óbices para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco é a incerteza quanto ao perigo de desastre.
III. A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
IV. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

Alternativas
Comentários
  • I - Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacionalde Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza acriação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.

    Parágrafo único. As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

    II - Art 2º...

    § 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

    III - Art. 3º A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

    IV - Art. 10. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.


ID
4911778
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações de defesa civil em geral:

Alternativas
Comentários
  • Conhecimento nunca é demais.

    A Medida Provisória n. 494, de 2 de julho de 2010, dispôs sobre a transferência de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. O Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, regulamentou a Medida Provisória n. 494/2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências, e revoga o Decreto n. 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e o Decreto n. 6.663, de 26 de novembro de 2006. A Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, converteu a Medida Provisória n. 494, de 2 de julho de 2010, e dispôs sobre o SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP). O Decreto n. 7.505, de 27 de junho de 2011, alterou o Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), e deu outras providências. A intenção foi agilizar o processo de liberação de recursos para que a normalidade do cenário afetado seja restaurada no menor tempo possível e dar maior visibilidade na aplicação dos recursos liberados.

    FONTE; LIVRO DEFESA CIVIL

  • questão nao se trata da 13 022, mas sim de norma especifica em decreto. provavelmente adicionado o edital desse concurso em especifico. GAB E

  • qual seria essa normal?

ID
4911781
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:

I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Alternativas
Comentários
  • GAB-A TODAS ESTÃO CORRETAS DE ACORDO COM A LEI DE DEFESA CIVIL

  • Resposta: alternativa a

    Lei 12.608, Art. 8º Compete aos Municípios:

    IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

    V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

    VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

    XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

    XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.


ID
4911784
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão não tem nenhuma relação com criminologia

  • GAB-C DEVE HAVER O CONSTANTE INTERCÂBIO DE INFORMAÇÕES


ID
4918504
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Indique as cinco ações que compõem o principal objetivo da redução de riscos de desastres, integrantes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

    Seção I

    Diretrizes e Objetivos

    Art. 3º A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.


ID
5250136
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12 são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:
I - Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
II - Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
III - Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
IV - Produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de epidemias e pandemias.
Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

    V - Produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de epidemias e pandemias.

    Na lei está "desastres naturais" e não epidemias e pandemias

    Art. 5º São objetivos da PNPDEC:

    I - reduzir os riscos de desastres;

    II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

    III - recuperar as áreas afetadas por desastres;

    IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos dagestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

    V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

    VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

    VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

    IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

    X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteçãoda vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

    XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação dapopulação residente nessas áreas;

    XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

    XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;

    XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situaçãode desastre e promover a autoproteção; e

    XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controledos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.


ID
5250139
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12, compete aos municípios perante a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

    Art. 8º Compete aos Municípios:

    III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

  • XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;


ID
5250142
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia com atenção:
“Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.”
Com base na Lei nº 12.608/12 o trecho acima é:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa c

    Art. 4º São diretrizes da PNPDEC:

    V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional

  • I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres

    e apoio às comunidades atingidas;

    II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

    III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

    IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados

    a corpos d’água;

    V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no

    território nacional;

    VI - participação da sociedade civil.


ID
5584732
Banca
IADES
Órgão
CAU - SE
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • OBS: PNPDEC ABRANGE ÁS 5 AÇÕES:

    PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO

  • *Gabarito incorreto*

    Resposta letra A

    A Defesa Civil é um conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta e reconstrução. São atividades realizadas permanentemente nos estados, municípios e no Distrito Federal para evitar desastres e minimizar seus efeitos. https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/sinpdec