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ID
3197665
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a Política Nacional de Meio Ambiente podemos afirmar:

I. Compete ao Sistema Nacional de Meio Ambiente estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

II. São objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

III. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

IV. Pertencem ao Sistema Nacional de Meio Ambiente os órgãos locais, que são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização, nas suas respectivas jurisdições.

A sequência de afirmativas corretas é:

Alternativas
Comentários
  • Sobre a Política Nacional de Meio Ambiente podemos afirmar:

    I. Compete ao Sistema Nacional de Meio Ambiente estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. -> ERRADA

    DECRETO N 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990.

    Art. 7  Compete ao CONAMA:  

    VI - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;         

    Embora o CONAMA faça parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente a banca considerou a assertiva genérica errada.             

    II. São objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. -> ERRADA

    LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

    Art 9º - São INSTRUMENTOS da Política Nacional do Meio Ambiente:

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

    III. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. -> CORRETO

    LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

    Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.  

    IV. Pertencem ao Sistema Nacional de Meio Ambiente os órgãos locais, que são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização, nas suas respectivas jurisdições. -> CORRETO

    LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

    Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

    VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;      

  • Marquei a alternativa A, pois o CONAMA faz parte da estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente como órgão consultivo e deliberativo. =(

  • Pensei exatamente como você Lorenna, mas agora analisando realmente não faz sentido. Se digo que essa competência é do SISNAMA só pelo fato do CONAMA fazer parte do sistema, estarei dando essa competência para todos os órgãos do SISNAMA, o que está errado já que a competência é apenas do CONAMA. Complicado é enxergar essas coisas na hora da prova.

  • Gabarito: C

    Porque não é a A?

    "Compete ao Sistema Nacional de Meio Ambiente estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos."

    Por que SISNAMA é o SISTEMA, já o CONAMA é o órgão que executa essa função dentro do SISTEMA.

  • II - São objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. ERRADA.

    São INSTRUMENTOS da Política Nacional de Meio Ambiente as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

    (Art. 9º, IX)