Questão 3197698

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

 A Lei N.11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Leia as alternativas a seguir sobre a referida lei:

I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

II. A universalização do acesso é um dos objetivos desta lei.

III. Prestação regionalizada é aquela em que um único titular possui contrato com 2 (dois) ou mais prestadores.

V. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

• A. Apenas as alternativas III e IV são falsas.
• B. Apenas as alternativas I e II são falsas.
• C. Apenas as alternativas I e IV são falsas.
• D. Apenas as alternativas II e III são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei n.º 11.445/2007

  I) CORRETA.

  Art. 5 NÃO constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

  II) ERRADA. Trata-se de princípio, e não de objetivo.

  Art. 2 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

  I - universalização do acesso;

  III) ERRADA. Na verdade, é quando um único prestador atende 2 ou mais titulares.

  Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

  IV) CORRETA.

  Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do  e da