Questão 3198103

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2019
• Provas: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente Social; UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Clínico Geral; UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -

Considerando o Decreto nº 7.746/12 e suas alterações, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, marque a alternativa INCORRETA:

• A. A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, independentemente do caráter competitivo do certame.
• B. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que eles sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
• C. A CISAP tem natureza punitiva e caráter transitório e é vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.
• D. A CISAP poderá convidar para participar das reuniões especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, sendo essa participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Gabarito: C

Comentários

• São características da CISAP :

  NATUREZA CONSULTIVA.

  CARÁTER PERMANENTE.

  VINCULAÇÃO À SECRETARIA GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.

  FINALIDADE DE PROPOR A IMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS, PRÁTICAS E AÇÕES DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL.

  FORTE ABRAÇO AMIGOS, ESPERO TER CONTRIBUIDO DE ALGUMA FORMA.

• letra a incorreta também

  Artigo 2, parágrafo único: "A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame."