Questão 3198262

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Santo André

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

• A. A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
• B. As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
• C. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• D. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Não encontrei esse texto na Lei Orgânica de Santo André.

  Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts., 133 a 137)

• As Leis Orgânicas Municipais costumam adotar o prazo de 60 Dias, no qual as contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar à legitimidade do mesmo.

  Ou Seja, gabarito letra B.

• art. 31 §3° da CF