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Questões de Legislação do Município de Santo André (São Paulo)


ID
1846660
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o:

Alternativas
Comentários
  • A questão é equivocada pois na ordem seria vice-presidente, depois os secretários( 1º.2º,3) e posteriormente o veriador mais votado. Isso acontece em grande maioria das leis organicas. não li a de santo André. Mas é meio lógico ser o vice.

  • Art. 55 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão
    sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o Secretário de
    Assuntos Jurídicos.

  • Roseli Alves ... a questão diz respeito ao impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos. Nesses casos a sucessão será feita pelo Presidente da Câmara e o Secretário de Assuntos Jurídicos.

    A substituição do Prefeito, conforme você comentou, está no Art. 54.

    Art. 54 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e sucedê-lo-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.


ID
1846663
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito da sistemática de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não se coaduna com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André

Alternativas
Comentários
  • O Prazo para o contribuinte é 60 dias apenas e não todo o exercicio. 

  • Alguém pode informar o artigo da resposta, por favor? Procurei mas não achei.

  • A - Art. 136 - § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência à Mesa da Câmara, que imediatamente comunicará o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.


    B – Art. 135 - As contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão por esta apreciadas dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se aprovadas nos termos das conclusões daquele parecer se não houver deliberação dentro do prazo estipulado.


    C – Art. 134 - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara. apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.


    D – Não consta na Lei Orgânica do Município de Santo André




ID
3198262
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Não encontrei esse texto na Lei Orgânica de Santo André.

    Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts., 133 a 137)

  • As Leis Orgânicas Municipais costumam adotar o prazo de 60 Dias, no qual as contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar à legitimidade do mesmo.

    Ou Seja, gabarito letra B.

  • art. 31 §3° da CF


ID
3198268
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

Alternativas

ID
3198310
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

Alternativas
Comentários
  • B. tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

  • Ibam const CF Importante - sto andre não importa!

    CF, Art. 57, §6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) [IBAM - 2019 - Câmara - SP – Controlador]

    I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República [5 de janeiro - EC 111/2021]; [IBAM - 2019 - Câmara - SP – Controlador]

    [art. 136, §4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    §5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.

    §6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

    Art. 138, §2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato.]

    II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)


ID
3198313
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • QUE É A TRIBUNA LIVRE?

    Todas as quintas-feiras (exceto feriados) você pode apresentar temas de interesse geral ou coletivo aos vereadores e a toda a cidade. O orador terá seis minutos para uma fala, ou três minutos, caso haja dois oradores da mesma instituição.

     QUEM PODE PARTICIPAR?

    Para usar a Tribuna Livre você precisa:

    1)     Ser morador de Santo André;

    2)     Ter, no mínimo, 16 anos;

    3)     Representar algum grupo, instituição ou órgão da cidade.


ID
3198316
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão:

Alternativas

ID
3198319
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:

Alternativas
Comentários
  • Exação : prevaricação, não levar a sério a função que ocupa.


ID
3198322
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?

Alternativas
Comentários
  • Art. 105 - Conceder-se-á licença:

    I - Para tratamento de saúde;

    II - Por motivo de doença em pessoa da família;

    III - Para repouso à gestante;

    IV - Para serviço militar obrigatório;

    V - Para tratar de interesses particulares;

    VI - Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar;

    VII - Licença-Prêmio;

    VIII - Para viagem de objetivos culturais.