Questões de Legislação do Município de Santo André (São Paulo)

Questão 1846660

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
• Ano: 2015
• Provas: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Santo André

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o:

• A. Vice-Presidente da Câmara.
• B. Juiz titular da comarca.
• C. Secretário de Assuntos Jurídicos.
• D. Vereador mais votado nas últimas eleições.

Gabarito: C

Comentários

• A questão é equivocada pois na ordem seria vice-presidente, depois os secretários( 1º.2º,3) e posteriormente o veriador mais votado. Isso acontece em grande maioria das leis organicas. não li a de santo André. Mas é meio lógico ser o vice.

• Art. 55 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão
  sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o Secretário de
  Assuntos Jurídicos.

• Roseli Alves ... a questão diz respeito ao impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos. Nesses casos a sucessão será feita pelo Presidente da Câmara e o Secretário de Assuntos Jurídicos.

  A substituição do Prefeito, conforme você comentou, está no Art. 54.

  Art. 54 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e sucedê-lo-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Questão 1846663

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
• Ano: 2015
• Provas: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Santo André

A respeito da sistemática de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não se coaduna com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André

• A. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência à Mesa da Câmara, que imediatamente comunicará o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
• B. As contas anuais do Município devem ser apreciadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se aprovadas nos termos das conclusões daquele parecer se não houver deliberação dentro do prazo estipulado
• C. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.
• D. As contas anuais do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Gabarito: D

Comentários

• O Prazo para o contribuinte é 60 dias apenas e não todo o exercicio. 

• Alguém pode informar o artigo da resposta, por favor? Procurei mas não achei.

• A - Art. 136 - § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência à Mesa da Câmara, que imediatamente comunicará o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

  
  

  B – Art. 135 - As contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão por esta apreciadas dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se aprovadas nos termos das conclusões daquele parecer se não houver deliberação dentro do prazo estipulado.

  
  

  C – Art. 134 - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara. apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

  
  

  D – Não consta na Lei Orgânica do Município de Santo André

  
  

  
  

Questão 3198262

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Santo André

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

• A. A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
• B. As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
• C. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• D. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Não encontrei esse texto na Lei Orgânica de Santo André.

  Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts., 133 a 137)

• As Leis Orgânicas Municipais costumam adotar o prazo de 60 Dias, no qual as contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar à legitimidade do mesmo.

  Ou Seja, gabarito letra B.

• art. 31 §3° da CF

Questão 3198268

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Santo André

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

• A. educação e saúde.
• B. assistência social e saúde.
• C. pessoal e serviço da dívida.
• D. educação e pessoal.

Gabarito: C

Questão 3198310

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Santo André

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

• A. deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
• B. tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
• C. deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
• D. solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• B. tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

• Ibam const CF Importante - sto andre não importa!

  CF, Art. 57, §6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) [IBAM - 2019 - Câmara - SP – Controlador]

  I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República [5 de janeiro - EC 111/2021]; [IBAM - 2019 - Câmara - SP – Controlador]

  [art. 136, §4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  §5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.

  §6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  Art. 138, §2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato.]

  II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Questão 3198313

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo)

De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:

• A. pode ser utilizada por qualquer cidadão que se inscrever.
• B. o tempo destinado a Tribuna Livre será gravado em vídeo.
• C. os discursos proferidos na Tribuna Livre serão taquigrafados e constarão em Ata e nos Anais da Câmara.
• D. os vereadores e vereadoras podem fazer uso deste espaço, desde que regularmente inscritos.

Gabarito: A

Comentários

• QUE É A TRIBUNA LIVRE?

  Todas as quintas-feiras (exceto feriados) você pode apresentar temas de interesse geral ou coletivo aos vereadores e a toda a cidade. O orador terá seis minutos para uma fala, ou três minutos, caso haja dois oradores da mesma instituição.

   QUEM PODE PARTICIPAR?

  Para usar a Tribuna Livre você precisa:

  1)     Ser morador de Santo André;

  2)     Ter, no mínimo, 16 anos;

  3)     Representar algum grupo, instituição ou órgão da cidade.

Questão 3198316

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão:

• A. solene.
• B. especial.
• C. extraordinária.
• D. ordinária.

Gabarito: D

Questão 3198319

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:

• A. demissão.
• B. exoneração.
• C. destituição de função.
• D. suspensão.

Gabarito: C

Comentários

• Exação : prevaricação, não levar a sério a função que ocupa.

Questão 3198322

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo André (São Paulo)

A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?

• A. Para viagem de objetivos culturais.
• B. Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar.
• C. Para atividade política.
• D. Por motivo de doença em pessoa da família.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 105 - Conceder-se-á licença:

  I - Para tratamento de saúde;

  II - Por motivo de doença em pessoa da família;

  III - Para repouso à gestante;

  IV - Para serviço militar obrigatório;

  V - Para tratar de interesses particulares;

  VI - Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar;

  VII - Licença-Prêmio;

  VIII - Para viagem de objetivos culturais.