A questão exige o conhecimento sobre o conceito do Conselho Tutelar, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos às alternativas:
A - incorreta. Esse é o Conselho de Defesa Nacional.
Art. 91 CF: O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, e dele participam como membros natos (...).
B - incorreta. Se se tratar de pessoas hipossuficientes, este órgão é a Defensoria Pública.
Art. 134 CF: a Defensoria Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º.
C - correta. Art. 131 ECA: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
D - incorreta. Esse é o Ministério Público.
Art. 127 CF: o Ministério Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E - incorreta. Trata-se de um dever do Estado.
Gabarito: C