Questão 3198766

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado

Sobre Responsabilidade Civil do Estado, pode-se afirmar que:

• A. a responsabilidade civil do Estado é apenas de ordem subjetiva.
• B. tem como pressuposto a existência de um dano (prejuízo).
• C. em razão da supremacia do interesse público, o Estado não possui responsabilidade civil.
• D. se o servidor causar dano a terceiros deverá contratar advogado próprio, pois o Estado nada tem a ver com sua conduta.
• E. não há que se falar em direito de regresso contra o servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: B

Comentários

• O servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária e que apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão contrária à lei, culpa ou dolo e dano. MSZDP

• Lembrando que nem sempre haverá dano, haja vista que o Estado pode ser responsável por atos lícitos.

• Tentando simplificar sua vida, Nobre!

  A responsabilidade civil do estado possui três elementos importantes para sua avaliação:

  Conduta-------Nexo---------Dano

  Atenuante: Culpa concorrente (Hipótese em que a culpa é dos dois)

  A) Por mais óbvio que pareça, precisamos recordar que a responsabilidade em regra é objetiva (Art.37) e abre margem para outras teorias como no caso da omissão (segundo o STJ 'em regra' subjetiva)

  C) Para fins de aprendizado a teoria que afirmava isso é denominada a irresponsabilidade estatal já apareceu em prova com os seguintes nomes: teoria feudal, regalista ou regaliana.

  D) Quando o servidor público atua faz as vezes do órgão o qual representa esta é a segunda vertente do princípio da impessoalidade.

  "quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa." Carvalho.

  E) Quando fica demonstrado que o servidor agiu com dolo ou culpa o estado tem o direito de entrar contra ele por meio de uma ação de regresso. Não esqueça do pequeno detalhe que esta ação de regresso prescreve em 3 anos.

  = Responsabilidade Subjetiva

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Questão Molezinha!!!

• A questão indicada está relacionada com a Responsabilidade Civil do Estado.
  
   
  
   
  
  A)     INCORRETA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e a responsabilidade dos agentes é subjetiva.
  
   
  
  B)     CORRETA. Os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva conferida ao Poder Público), dano e nexo casual.
  
   
  
  C)     INCORRETA. O Estado possui responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
  
   
  
  D)    INCORRETA. O Estado responde pelos danos que os seus servidores causarem a terceiros e tem o direito de regresso contra o responsável nas situações de dolo ou de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
  
   
  
  E)     INCORRETA. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, existe direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
   
  
   
  
  Gabarito do Professor: B)
  
  

• CONDUTA -> NEXO CAUSAL -> DANO.