I. A Administração Pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, pode definir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. (CERTO)
O regime jurídico de direito privado pode ser conceituado como um complexo de normas e princípios jurídicos , marcados em linhas gerais, pela horizontalidade e pela bilateralidade. Ao passo que, a posição de superioridade da administração, é caracterizada pela verticalidade e pela unilateralidade nas relações mantidas com os particulares.
Exemplo: A desapropriação ou expropriação[2] é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.
II. O princípio fundamental da avaliação gerencial não é apenas medir se determinado resultado foi alcançado, mas proporcionar informações suficientes para desencadear um processo que permita identificar as oportunidades de melhoria de forma contínua na instituição. (CERTO)
O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.
O princípio da eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira, tendo sido adotado a partir da promulgação, da Emenda Constitucional nº , de 1998 – Reforma Administrativa.
Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas.
O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por referido princípio.
A questão em análise exige que tenhamos noções de direito administrativo, bem como do processo de avaliação de desempenho organizacional. Vejamos se os itens apresentados estão corretos ou não.
I. CORRETO. De acordo com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP, 2019) "A administração pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim, as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém o poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. Portanto, a administração pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que a iniciativa privada pode fazer tudo o que não estiver proibido por lei. Essa legalidade fixa os parâmetros de controle da administração e do administrador, a fim de evitar desvios de conduta".
II. CORRETO. O princípio fundamental da avaliação não é apenas medir se determinado resultado foi alcançado, mas proporcionar informações suficientes para desencadear um processo que permita identificar as oportunidades de melhoria de forma contínua. Para que isso seja possível, é necessária a existência de ferramentas que permitam avaliar se os resultados pretendidos foram alcançados e identificar as causas dos desvios ocorridos, de modo a mensurar o desempenho da organização.
Após analisar os itens apresentados, podemos assinalar a alternativa "A" como correta, pois os dois itens estão corretos.
GABARITO: A
Fonte:
ENAP: Estruturas Organizacionais e o Estado, módulo 1, 2019