Questão 319972

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Considerando que orçamento consiste no ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetuar gastos necessários ao funcionamento dos serviços públicos e a outros fins adotados pela política econômica do país, assinale a opção correta a respeito do planejamento e do orçamento no âmbito do governo federal.

• A. Caso o governo não possua a estimativa do montante necessário para a implementação de determinado programa, será permitido ao Poder Legislativo o lançamento de dotação ilimitada no orçamento do ano seguinte.
• B. Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias.
• C. As receitas orçamentárias classificam-se de acordo com os seguintes critérios: natureza, fontes de recursos, grupos, indicador de resultado primário e receitas do orçamento da seguridade social.
• D. Os entes federados podem possuir mais de um orçamento anual.
• E. Entre os princípios básicos norteadores da elaboração do PPA, incluem-se a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo e a promoção da gestão regulamentada.

Gabarito: C

Comentários

• a)   Art. 5º, §4 da LRF:  § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

  b) São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. Ex: fiança, caução, depósitos para garantia, etc.

  c) CORRETA.

  d) Princípio da Unidade: O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.

  e) Os princípios básicos que norteiam o Plano são: identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo, integração do planejamento e do orçamento, promoção da gestão empreendedora, garantia da transparência, estímulo às parcerias, à gestão orientada para resultados e ao conjunto das ações de Governo em programas.

• acredito que esteja desatualizada !!!!