Questão 3201766

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Catanduvas - SC
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário

No caso da extinção, a obrigação do pagamento do crédito tributário deixa de existir, ou seja, o sujeito passivo é liberado da obrigação de fazer o pagamento. A lei estabelece que a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas: extinção total ou parcial (todo valor ou parte do valor).A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN ocorre em diversos casos, sendo um deles a remissão assinale a alternativa CORRETA.

• A. Ocorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário.
• B. Acontece por meio de um acordo que determina a extinção do crédito (a lei permite a transação em alguns casos).
• C. É a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode ocorrer em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 172 do CTN, a remissão é o perdão, total ou parcial, da dívida tributária. Trata-se de um raríssimo benefício fiscal que depende sempre de LEI específica da entidade competente para instituir o tributo.

• Gabarito: Letra C

  Art. 172, CTN. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo;

  II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

  III - à diminuta importância do crédito tributário;

  IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

• Quando fala de remissão.. lembro de Missa é nela que vc obtém o perdão (no caso dos católicos - mas aqui aplica as dívidas serem perdoadas) - pode ser total ou parcial esse perdão - depende do Padre (de algo ou alguma coisa... que no caso é Lei específica) a partir disso a lei específica os casos.

  Conto essas histórias quando estou estudando em minha cabeça, pois assim ajuda a fixar melhor o conteúdo, parece bobo mas ajuda muito a não errar qstões.