Questão 3202741

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item

A inexistência de condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado, é um requisito para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Art 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

         I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos;

         II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

         III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

• 2 anos