Questão 3203317

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - SP
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

• o   Gabarito: Certo.

  .

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

• GABARITO: CERTO.