Questão 3203545

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

A perda de mandato de membro de Conselho Regional ou Federal por ato de improbidade alcança ilícitos perpetrados na seara pública ou privada, reconhecida em sentença que haja sido confirmada em segundo grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado - não é preciso o julgamento em 2° grau de jurisdição.

  Art. 15 - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

• em virtude de sentença transitada em julgado;

• Questão para concurso da Magistratura!! kkk