Questão 3203548

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

A condenação criminal em pena inferior a dois anos não induz à perda do mandato do membro de Conselho Regional

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15 - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;