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ID
3203560
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item


20% de todos os valores recebidos pelos Conselhos Regionais revertem para o Conselho Federal.

Alternativas
Comentários
  • 20% recaem apenas sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais.

    Art. 18 - Constituem receitas do Conselho Federal:

    I - a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;