Questão 3203575

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item

O auto de infração é lavrado sempre no local de seu cometimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 9 da resolução

  ERRADO

• Art. 9o - O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator, ainda que a infração tenha sido cometida em outro local. 

  § 1o - Considera-se estabelecimento do infrator, para efeito deste Código, o escritório do Corretor de Imóveis inscrito no CRECI ou a sede damatriz ou da filial da pessoa jurídica inscrita. 

  § 2o - Excluem-se do conceito de estabelecimento de que trata este artigo, o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

• Art. 9º do COFECI:

  O auto de infração poderá ser lavrado em qualquer lugar...

  ERRADO

• Art. 9º, caput, com redação dada pela Resolução-Cofeci nº 1.290/12, a qual revogou seus §§ 1º e 2.

  O que vale agora é: “O Auto de Infração poderá ser lavrado em qualquer lugar em que se encontre o infrator e não sendo possível entregá-lo no mesmo momento, essa ciência poderá se efetivar no estabelecimento ou na residência do autuado, ou onde mais for localizado.”