Questão 3203584

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item

A depender da gravidade da infração, torna‐se possível a cumulação de sanções, como advertência e suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 29

  Errado

• Errado

  De acordo com o Art. 29. a multa é única sanção que permite aplicação acumulativa.

• Art. 29 - Aplicar-se-á uma penalidade para cada ilícito disciplinar consignado no auto de infração.

  Parágrafo Único - A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.