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ID
3203587
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item


O recurso interposto pelo apenado contra decisão condenatória possui efeito suspensivo automático.

Alternativas
Comentários
  • Art. 33 - O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do ofício a que se refere o § 1° do art. 31, interpor recurso para o COFECI contra a decisão que julgar procedente a autuação.

    * Parágrafo Único - O recurso, que terá efeito suspensivo será encaminhado por petição dirigida ao Presidente do CRECI, devidamente instruída com o recibo do depósito do valor da condenação. 

  • Sabia que tinha efeito suspensivo, mas fiquei desconfiada da palavra "automático", que não tava na lei.