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ID
3203626
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item


A inscrição secundária poderá ser convertida em principal, observados os requisitos normativos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 42 - A pessoa física ou jurídica, mediante requerimento dirigido ao Presidente do CRECI em que possuir a inscrição secundária, poderá transformá-la em principal, desde que se encontre quite com o pagamento das anuidades, multas e emolumentos devidos e não esteja respondendo a processo disciplinar em ambos os Conselhos Regionais.

  • Esta é apenas para quebrar a cuca.

    A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) passou a considerar ilegal a obrigatoriedade da exigência da certidão de distribuição para a inscrição de corretores de imóveis no respectivo órgão da classe conforme imposto pela Resolução 327/92 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).

    Segundo o artigo 5º, inciso XIII, a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelece.

    Esta irregularidade foi percebida por meio da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 02/06/2011, decretando a inexistência da obrigatoriedade no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso “e”, da Resolução Cofeci 327/92 que obriga a inscrição do profisisonal no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).

  • Gabarito: CERTO