Questão 3203755

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

Para cada infração, o agente de fiscalização deverá fazer um auto individualizado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Art. 7o - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem. 

  Art. 8o - O autuante prosseguirá a descrição dos fatos caracterizadores de uma ou mais infrações, em tantos instrumentos de auto de infração quantos forem necessários, no caso de não esgotar a lavratura no espaço próprio de um só auto.