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ID
3203773
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item


Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.

Alternativas
Comentários
  • Art. 70 - Será arquivado, “ex officio” ou a requerimento do autuado ou do representado, todo processo disciplinar paralisado há mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. 

    Parágrafo Único - Será responsabilizado administrativamente o membro ou servidor do CRECI que der causa ao arquivamento a que se refere este artigo. 

  • Gabarito: CERTO