Questão 3203776

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 10 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. 

  Parágrafo Único - Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração. 

• Gabarito: ERRADO