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Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;
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ERRADO
Compete aos Conselhos Regionais e não ao Conselho Federal.
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Gente, o inciso IV da lei 6.530/78 não foi revogado? - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;
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Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;