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ID
3203857
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item


Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.530/1978

    Art 16. Compete ao Conselho Federal:

    XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

    a) se comprovada irregularidade na administração;

    b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;