Questão 3203860

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 1o - Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos

• Lei n.º 6.530/1978

  Art 16. Compete ao Conselho Federal:

  VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

  § 1  Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes LIMITES MÁXIMOS :

  ERRADO