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ID
3203875
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item


Um terço dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes será indicado pelos sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

Alternativas
Comentários
  • Conforme dispõe a Lei n° 81.871:

    Art. 20. 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

  • Art. 20 - 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos

    suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados,

    diretores ou não.

    § 1º - Caso haja mais de um Sindicato com base territorial na jurisdição de cada Conselho

    Regional, o número de representantes de cada Sindicato será fixado pelo Conselho Federal.

    § 2º - Caso não haja Sindicato com base territorial na jurisdição do Conselho Regional, 1/3

    (um terço) dos membros que seria destinado a indicação pelo Sindicato, será eleito na forma do artigo

    anterior.

    => Art. 19 - pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório...

    § 3º - Caso o Sindicato ou os Sindicatos da Categoria, com base territorial na jurisdição de

    cada Conselho Regional, não indiquem seus representantes, no prazo estabelecido em Resolução do

    Conselho Federal, o terço destinado à indicação pelo Sindicato, será eleito, na forma do artigo anterior.

    => Art. 19 - pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório...