Questão 3205039

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue os itens a seguir de acordo com os conceitos trazidos pela Lei nº 12.527/2011:

I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei nº 12.527/2011;

II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III. Considera-se informação pessoal aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

V. Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I, III e V estão corretos.
• B. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
• D. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• o   Gabarito: C.

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  I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei nº 12.527/2011; - Falso.

  Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

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  II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; - Verdadeiro.

  Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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  III. Considera-se informação pessoal aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; - Falso.

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

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  IV. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; - Verdadeiro.

  Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

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  V. Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. - Verdadeiro.

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;