ID 3205312 Banca Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão Prefeitura de Rondonópolis - MT Ano 2019 Provas Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão: Alternativas O servidor suspenso fica impedido de comparecer ao serviço, receber remuneração e computar o período de suspensão como tempo de serviço, sendo vedada a conversão da penalidade em multa. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias. A penalidade de suspensão será aplicada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior da autarquia e fundação, a depender da lotação do servidor. É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias. Responder