Questão 3205348

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:

• A. A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.
• B. É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo de execução fiscal, mas o valor que for apurado no leilão será destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário.
• C. Não se admite a venda judicial do bem imóvel hipotecado em sede de execução fiscal, em virtude da preferência do crédito com garantia real sobre o crédito fiscal.
• D. É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo executivo, a quem será destinado preferencialmente o valor apurado no leilão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Correta - A

  CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

  REGRA - execução comum: prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza o tempo de sua constituição, salvo da legislação de trabalho (Art. 186 do CTN);

  EXCEÇÃO - falência, não prefere: 1) legislação do trabalho; 2) extraconcursais ou passíveis de restituição; 3) com garantia real, no limite do bem gravado (Art. 186, parágrafo único);

• Correta - A

  É muito importante a gente se atentar a uma coisa, o crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo legislação do trabalho. PORÉM, por força da lei de recuperação e falência, quando ocorre falência isso muda e passa a não preferir vários créditos, inclusive os com garantia real.

  Como no caso da questão não tem menção à falência, significa dizer que segue a regra, ou seja, a prioridade quase total, salvo direito do trabalho.

• GABARITO LETRA "A". LETRA DA LEI.

  CTN, art. 184: todos os bens do sujeito passivo, do espólio e da massa falida respondem para o pagamento do crédito tributário. Inclusive aqueles bens gravados por ônus real (hipoteca) ou com cláusula de inalienabilidade, independentemente da data.

  Vamos pra cima!!!!!

• Gabarito item A

  Lei n° 6.830/1980

  Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

• Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

• LEF- Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

• Alguém consegue me explicar o erro da letra b?

• e aqueles que estão expressos em lei? o qualquer remete a qualquer um, ou estou enganado?

• a) A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.

  E o trabalhista?

  Art. 186, CTN. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.