Questão 3205435

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

• A. Procuradoria do Município, Diretoria Executiva, Junta Recursal.
• B. Junta Recursal, Diretoria Executiva, Procuradoria do Município.
• C. Diretoria Executiva, Procuradoria do Município, Junta Recursal.
• D. Diretoria Executiva, Junta Recursal, Procuradoria do Município.

Gabarito: D

Comentários

• Para quem quiser tirar essa questão do caminho: Gabarito D

• Gabarito letra D

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  Art. 74. São instâncias recursais administrativas na seguinte escala hierárquica crescente:

  I - A Diretoria Executiva, quando se tratar de decisão cautelar, a qual poderá revogá-la de oficio ou requerimento da parte, desde que para isso deverá ser fundamentada.

  II - A Junta Recursal.

  III - A Procuradoria do Município.

  Art. 75. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso às instâncias administrativas, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão as instâncias superiores, que proferirá decisão definitiva, segundo a sua competência.