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ID
3205744
Banca
FEPESE
Órgão
CIASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta conforme a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : B

    A : FALSO

    ► CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...).

    B : VERDADEIRO

    ► CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...).

    ► CLT. Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...).

    C : FALSO

    ► CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: h) ato de indisciplina ou de insubordinação.

    D : FALSO

    ► CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade.

    E : FALSO

    A existência "grandes prejuízos materiais" não é requisito da justa causa. Há hipóteses, inclusive, que dispensam qualquer prejuízo, como a perda da habilitação para o exercício da profissão por conduta dolosa do empregado.

    CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)