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A)- Fundamentos não cita a garantia do desenvolvimento nacional. esta parte está na parte dos objetivos, Art. 3°, II.
B)- GABARITO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
C)- Fundamentos não cita a redução da pobreza. esta parte está na parte dos objetivos, Art. 3°, III.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
D)- Art.5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
E)- Art. 5°, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Na minha opinião essa questão deveria ser anulada, pois o enunciado da questão pede que seja(m) assinalado(s) o(s) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS e não os fundamentos da República.
Em se tratando de PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, deve ser observado o TÍTULO I "DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS", da Constituição Federal, que é composto pelos artigos 1º ao 4º. Assim, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: os FUNDAMENTOS (art. 1º). o PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (art. 2º), os OBJETIVOS (art. 3º) e os PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º).
Como o enunciado foi claro ao questionar sobre os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS e não sobre os FUNDAMENTOS da Republica Federativa do Brasil, entendo que estão CORRETAS as alternativas A, B e C.
Já as alternativas D e E encontram-se equivocadas porque estão insertos no art. 5º da Constituição Federal, no Título II "Dos direitos e garantias Fundamentais", Capítulo I "Dos direitos e deveres individuais e coletivos".
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Soberania é fundamento. Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental. Ambos são princípios fundamentais da RFB. Questão mal formulada!
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gabarito (B)
SO CI DI VA PLU.
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Bancazinha.. Não sabem elaborar uma questão. Totalmente errada essa questão
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artigo 1° = fundamentos
artigo 3º = objetivos
artigo 4° = princípios internacionais
Banca misturou tudo, não perguntou nada, e não há resposta.
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Quando se fala em "princípios fundamentais", estamos nos referindo ao art. 1º da CF, onde se encontram os fundamentos da RFB. Quando se diz "objetivos fundamentais", por sua vez, estamos nos referindo ao art. 3º da CF, ou seja, são os objetivos que a RFB tem que perseguir para o bem comum de todos.
Por fim, se a questão falar em "princípios internacionais", ou "relações internacionais", estamos diante do art. 4º da CF.
A questão falou apenas em princípios fundamentais, portanto, restringiu-se apenas aos fundamentos previstos no art. 1º da CF.
Bons Estudos!
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Gabarito: B
ART 1, inciso IV, CF: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
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São FUNDAMENTOS da República
SO CI DI VA PLU
Soberania, cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa, Pluralismo Político.
Não consideraria como princípio, mas já que a banca assim desejou...
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Princípios Fundamentais englobam Art. 1º ao 4º.
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Questão muito mal reformulada, pois como muitos já colocaram seu ponto de vista anteriormente e concordo também, princípios fundamentais se referem a tudo que estão do art. 1º ao 4º, isto quer dizer, que os objetivos também é um princípio fundamental, agora se a banca se referisse aos fundamentos aí sim consideraríamos somente o art. 1º "Fundamentos da RFB", no meu ponto de vista teria que ser anulada.
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Péssimo enunciado. Felizmente o MP/MG 2019 (ainda não adicionada no QC) cobrou recentemente de modo correto, segue:
Questão 1º: De acordo com a Constituição de 1988, a República tem como fundamento, exceto:
a) soberania
b) o pluralismo político
c) a livre iniciativa
d) a cidadania
[Gab. C].
https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA96EA19463016EA46B839A6807
https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA96FA3119F016FA485508C435D
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Enunciado mal elaborado.
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Se o cacete do Titulo eh "DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS" e vai do Art. 1º ao 4º, o que tiver do Art. 1º ao 4º são Princípios fundamentais! Eh que nem o Titulo “Crimes contra a Vida” e listar os artigos, o que for listado são crimes contra a Vida. Questão mal formulada!
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Essa foi péssima !!!!
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Vamos ensinar para banca pessoal que os princípios estão entre os art. 1º ao 4º.
Banca fraquinha essa.
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SO
CI
DI
VA
PLU
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a banca não soube formular a questão, pois quando nós falamos de princípios fundamentais, nós estamos nos referindo do artigo 1º até 4º e levando em consideração a literalidade da lei, a unica alternativa correta é a letra A.
entretanto,so vejo a alternativa A como a unica correta.
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Todo fundamento, objetivo fundamental e princípio internacional são princípios fundamentais, mas nem todo princípio fundamental é fundamento, objetivo fundamental ou princípio internacional.
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Sem falar que nem tá escrito "'respeito' aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".
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Fui tentar argumentar e me enrolei todo.deixa como está
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Acho que a letra A também está correta.
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Gabarito Letra B
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é(são) princípio(s) fundamental(is) da República brasileira
a)a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional ERRADA
[ Art. 3º objetivos fundamentais]..
b)o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. GABARITO
c)a redução da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.ERRADA
[ Art. 3º objetivos fundamentais ].
d)não ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.ERRADA
[ Art. 5º III - direitos individuais].
e)o respeito à privacidade, à intimidade e à inviolabilidade da pessoa humana. ERRADA
[ Art. 5º X - direitos individuais].
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naõ entendi essa questão.
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acho que ta tudo errado
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Questão mal elaborada na minha opiniao, quando falamos de príncipios lembramos logo do art 4º
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Tudo que consta do art. 1º ao 4º são PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Se a questão misturar fundamentos com objetivos ou com princípios das relações exteriores e dizer que são princípios fundamentais estará correto.
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Socidivaplu!!!
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Questão não citou FUNDAMENTOS para o gabarito constar alternativa B. Questão mt mal formulada! Examinador não sabia que os Princípios englobariam do artigo 1 ao 4 (FUNDAMENTOS, OBJETIVOS e RELAÇÕES INTERNACIONAIS).
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cada vez que respondo questão dessa banca, e a mesma coisa de não ter aprendido nada certo....
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temos ter ser videntes para saber o que a banca quer dizer.aff
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Não há dúvida quanto ao gabrito. Quando se fala em princípios fundamentais, está se referindo aos incisos l ao V do artigo 1 no título 1.
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A
questão exige conhecimento acerca dos Princípios Fundamentais que regem a
República Federativa do Brasil. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Somente a soberania. Conforme Art. 1º A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da
pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o
pluralismo político.
Alternativa
“b": está correta. Conforme Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a
soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo
político.
Alternativa
“c": está incorreta. Esses são objetivos fundamentais e não fundamentos.
Conforme art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o
desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Alternativa
“d": está incorreta. Trata-se de direito fundamental. Conforme art. 5º, II -
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei.
Alternativa
“e": está incorreta. Trata-se de direitos fundamentais. Conforme art. 5º, X -
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
Gabarito
do professor: letra b.
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Banca peba dá nisso...
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Gabarito/B
Mamãozinho com mel.
#PMTO
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Se a questão foi elaborada com base nos Princípios Fundamentais, incluindo os artigos 1º ao 4º, então as assertivas A e C também estão corretas, não só o gabarito B.
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Falta de respeito com o concurseiro!
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Passível de anulação.
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Questão totalmente errônea, visto que se for seguir o preceito de que os princípios os elencados do artigo 1º ao 4º, as alternativas A e C também estariam corretas.
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No meu pensamento princípios fundamentais seria do artº 1º ao 4º da CF/88
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NÃO SOU DE ACORDO COM O GABARITO. OBS: UMA SALADA DE FRUTA TOTAL.
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ANULAÇÃO
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QUEM NAO ESTUDOU ACERTOU POIS EXISTE UMA DIFERENCA DE PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E FUNDAMENTOS PRESENTES NO ARTIGO 1' CF 88
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De primeira achei que fosse uma questâo anulada, mas verifiquem que ele está se referindo aos princípios fundamentais da república num sentido amplo do título I ca Constituição e não "fundamentos da república", como poderíamos pensar. Realmente essa banca dá uns vacilos tremendos, porém nesse caso era só ir pela exclusão.
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Na minha visão a letra C não poderia estar correta pois o item falar em REDUÇÃO da pobreza quando o texto constitucional fala em ERRADICAÇÃO.
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Questão mal formulada, já que no enunciado fala de princípios fundamentais, e o correto seria fundamentos da República Federativa do Brasil.
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Cada uma viu. O examinador acabou de se formar foi?
É menos vergonhoso copiar uma alternativa de outra banca, pois assim ta complicado.
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a questao esta bem formulada, mas o problema da questao é que possui dois itens corretos, TANTO A ALTERNATIVA A COMO A ALTERNATIVA B ESTAO CORRETAS, NAS DUAS ALTERNATIVAS TEMOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS QUE ENGLOBA FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E PRINCIPIOS NAS RELAÇOES INTERNACIONAIS DA RFB. questao passivel de anulação.
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Tinha que ser essa banca mesmo. Pelo amor !
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Art 1º da CF
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
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ESSA QUESTÃO DEVE SER ANULADA,POIS A QUESTÃO PEDE OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E NÃO OS FUNDAMENTOS
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Para fins de eliminação, caso esqueça a letra da lei, basta lembrar que a CF88 é também chamada constituição cidadã.
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Questão mal elaborada, passível de anulação, pq ela pede princípio e da como resposta FUNDAMENTO
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Questão muito mal elaborada!
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Essa banca QUADRIX só faz questão lixo
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Questão tão má formulada que até o professor foi na onda da banca kkkkk
O Título I da Constituição Federal de 1988 elenca os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, tal título é composto por 4 artigos. Desse modo, os artigos 1 a 4 da CF/88 apresentam os princípios fundamentais da República Brasileira o que faz com que a questão tenha 2 alternativas corretas (letras A e B).
A questão pede os Princípios Fundamentais, portanto, tudo aquilo que está entre os artigos 1 a 4. A letra B seria o gabarito correto caso a questão pedisse apenas os Fundamentos da República Federativa do Brasil.