GABARITO A
CDC, Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
A questão trata das sanções administrativas.
A) desconsideração da personalidade jurídica
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 28. O juiz
poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração
da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A
desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de
insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má
administração.
A desconsideração
da personalidade jurídica é aplicada pelo juiz.
Incorreta
letra “A”. Gabarito da questão.
B)
cassação de licença do estabelecimento ou de atividade
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações
das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e
das definidas em normas específicas:
IX - cassação de licença do estabelecimento
ou de atividade;
Cassação
de licença do estabelecimento ou de atividade são sanções administrativas.
Incorreta letra “B”.
C) apreensão do produto
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o
caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,
penal e das definidas em normas específicas:
II
- apreensão do produto;
Apreensão
do produto é sanção administrativa.
Incorreta
letra “C”.
D) revogação de concessão ou permissão de uso
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o
caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,
penal e das definidas em normas específicas:
VIII
- revogação de concessão ou permissão de uso;
Revogação
de concessão ou permissão de uso é sanção administrativa.
Incorreta letra “D”.
E) imposição de contrapropaganda
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o
caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,
penal e das definidas em normas específicas:
XII - imposição de contrapropaganda.
Imposição
de contrapropaganda é sanção administrativa.
Incorreta letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.