Questão 320959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Relativamente ao instituto da licitação, julgue os itens que se seguem.

É facultada à empresa pública a contratação com suas subsidiárias ou controladas, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado, para aquisição de bens e prestação de serviços, mediante inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA DA QUESTÃO:
    Errado
  
  
  
  Não há inviabilidade de competição, protanto é caso de dispensa da licitação.
• Gabarito - Errado.
  
  Fundamento: Lei 8666/93...
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação: 
  
  XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• Lei 8666 Art.24 XXIII: é dispensável a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• As Empresas públicas e sociedade de economia mista podem contratar diretamente com suas subsidiárias e controladas, para aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, com a condição, no entanto, de que o preço ajustado seja compatível com os preços do mercado. Tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado - tanto as entidades primárias como subsidiárias - vinculadas intrinsecamente em suas relações jurídicas , a contratação direta atende basicamente ao princípio da economicidade, adequado com justeza a entes do mesmo grupo econômico, como ocorre in casu. Vale lembrar que a lei, por outro lado, não criou restrições quanto à natureza das entidades, ou seja, a norma tem incidência independentemente de se dedicarem à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos. O que importa é que haja relação jurídico-institucional entre a entidade primária e sua respectiva subsidiária. 

• A licitação dispensável tem a opção de poder licitar, é discricionário, facultativo!
  O Rol do art 24 da lei 866/93 é taxativo e a competição é viável.
• Pra responder essa questão, basta saber que a inexigibilidade é fruto da inviabilidade de competição, logo, jamais será uma faculdade! A questão é incoerente em si mesma.

• Neste caso, mediante DISPENSA de licitação.

• Lei 13.303/2016: Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

  (...)

  XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;