Questão 3211423

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-MT
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

      Às vésperas da data-limite para a votação da Reforma da Previdência – antes do início do calendário eleitoral – e diante da dificuldade do governo de articular apoio da base aliada no Congresso, a chance de aprovação, neste ano, da proposta de mudança no sistema de aposentadorias é cada vez mais remota.

      A reforma praticamente não teria impacto fiscal positivo no curto prazo, ou seja, ela não faria muita diferença, em um primeiro momento, para aliviar o rombo orçamentário, mas seria um sinal importante de reversão na trajetória de desequilíbrio que as contas públicas vêm mostrando desde 2014.

      Outros especialistas afirmam, contudo, que o aparente descontrole das finanças públicas é, na verdade, um desdobramento da recessão – que teria feito a arrecadação de impostos despencar nos últimos anos, junto com o nível de atividade.

      Independentemente do diagnóstico, sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.

  Camila Veras Mota. O que acontece se a Reforma da Previdência não passar?

                                                              Internet: <www.bbc.com>  (com adaptações).

À luz do texto acima, julgue o item subsequente a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).

O regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Correta

  Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termo da lei, a: (...)

• Aplica-se a irredutibilidade tanto do valor nominal, quanto REAL.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à Previdência Social. Sobre a temática, está certo afirmar que o Regime Geral de Previdência Social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro. Conforme a CF/88, temos que:
  
  
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...]
  
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.