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Gab: errado
>> Princípio da anualidade ou periodicidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Exceção: créditos adicionais (especiais, suplementares e extraordinários).
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Súmula 66 do STF:
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
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ERRADA
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE = CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE = CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
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GABARITO: ERRADO
ACRESCENTANDO:
Princípio da anualidade ou periodicidade:
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Não confunda o princípio da anualidade orçamentária com o princípio da anualidade tributária, e nem com o princípio da anterioridade tributária. Vou diferenciar aqui para você:
• Anualidade orçamentária: o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
• Anualidade tributária: todo ano deveria haver autorização na LOA para a arrecadação de tributos, ou seja, para que um tributo fosse cobrado de alguém, deveria haver autorização na LOA. Falei “deveria", porque esse princípio não está mais em vigência! Ele não existe mais. Para provar isso, vou lhe mostrar a Súmula 66 do Supremo Tribunal Federal (STF): “é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro."
• Anterioridade tributária: nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício em que foi majorado ou instituído. Em outras palavras: é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio existe para evitar a “surpresa" do contribuinte e dar tempo para que ele se planeje.
Pois bem, a questão mencionou o princípio da anualidade orçamentária, mas descreveu o princípio da anualidade tributária. E como você pode constatar na Súmula 66 do Supremo Tribunal Federal (STF), ao contrário do que afirmou a questão, “é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Por isso que a questão está errada!
Lembre-se que a previsão (no orçamento) não é uma etapa obrigatória para a arrecadação da receita, isto é, uma receita pode ser arrecadada mesmo que não tenha sido prevista na LOA.
Observação: embora a questão tenha mencionado apenas “anualidade", como se trata de uma questão de Administração Financeira e Orçamentária – confira o enunciado da questão, você pode entender que ela está se referindo à anualidade orçamentária.
Gabarito do professor: ERRADO
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NÃO CONFUNDIR ==> Anualidade Tributária (X) Anualidade Orçamentária.
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Gente, não confundam anualidade orçamentária com anualidade tributária.
Anualidade Tributária - É um direito de não ser cobrado fora do tempo.
Anualidade Orçamentária - É o fechamento da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
É necessário lei para criar, aumentar ou diminuir (exceto correção))
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ICMS imposto cobrado ao preço da gasolina , aumenta e diminui constantemente.