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ID
3211906
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.


Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    8.666/93

    Art. 7

    § 2   As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  • Gab. E

    Complementando o Art. 7, § 2 elencado pela colega Rafaela Dourado.

    Dá para resolvermos essa questão de licitação com conhecimento de Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Vejamos:

    O orçamento anual, por obedecer o princípio da anualidade, fixa despesa e prevê receitas orçamentárias para 1 exercício financeiro. Desse modo, se a despesa tiver cronograma plurianual, as receita orçamentárias previstas posterior ao exercício financeiro da licitação deverão ser inclusas nas próximas Leis Orçamentárias por aprovação legislativa.

  • A questão indicada está relacionada com a licitação.

    • Licitação:

    Para Odete Medauar (2018) a licitação pode ser entendida como "o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse público". 
    • Finalidades da Licitação (artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993):

    - Buscar a melhor proposta (competitividade);
    - Oferecer iguais condições (isonomia);
    - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

    • Formalidades para obras e serviços (AMORIM, 2017):

    - Projeto Básico (artigo 6º, IX, da Lei nº 8.666 de 1993);
    - Projeto Executivo (artigo 6º, X, da Lei nº 8.666 de 1993);
    - Orçamento que detalhe a composição de custos unitários;
    - Recursos orçamentários previstos, que assegurem o pagamento de obrigações a serem quitadas no exercício financeiro em curso. 

    Gabarito: ERRADO, com base no artigo 7º, § 2º, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. 

    "Artigo 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma". 
    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

    - Constituição Federal de 1988:

    "Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    XXI - ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". 
    Referências:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
    MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 
  • Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de (receitas) RECURSOS orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes (durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço) EXECUTADAS NO EXERCICIO FINANCEIRO EM CURSO.