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ID
3211933
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.


O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 68 da Lei 8666/93: "O contratado deverá manter preposto, *aceito pela Administração*, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
  • 8.666 (Dir. Administrativo) em gestão de processos (Administração Geral)? Esse filtro está errado.

  • O exame da presente afirmativa demanda que seja aplicado o teor do art. 68 da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

    "Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato."

    Como daí se depreende, o preposto não é um servidor indicado pela Administração, mas sim pelo particular contratado, devendo, tão somente, ser aceito pela Administração, o que é bem diferente de ser alguém pertencente aos quadros administrativos.

    Logo, incorreta esta assertiva.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado. ERRADO

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    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

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    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.