Questão 3211945

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-MT
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Para ampliar a participação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os conselhos de fiscalização do exercício profissional deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.   

  GAB: certo

• Desculpa, mas ao meu ver isso se chama tratamento diferenciado!

• EXISTE CERTA DISPARIDADE:

  DOUTRINA MAJORITÁRIA

  => NÃO EXISTE DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO

  SEGUNDO NOBERTO BOBBIO

  => VEDAÇÃO A TORTURA SOBRE QUALQUER HIPÓTESE

  => VEDAÇÃO A ESCRAVIDÃO

  E TAMBÉM SEGUNDO: art. 2º, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

  OBS: COMO NÃO CONVOCOU A DOUTRINA DE "BOBBIO" EU MARQUEI COMO ERRADA, POIS CONSIDEREI A DOUTRINA MAJORITÁRIA.